TERMOS E CONDIÇÕES

Seja bem-vindo ao Website da EDILIGHT pertencente à EDICAIS,Lda, com sede no Largo das Fontainha, Lote 1B-2º Dto 2750-623 CASCAIS-PORTUGAL, com o n.º de pessoa coletiva 504 344 374, de ora em diante designada por EDILIGHT.

Ao utilizar o Website EDILIGHT, o Utilizador está a aceitar os presentes Termos e Condições de forma integral, ficando legalmente vinculado aos mesmos, pelo que os deve ler atentamente.

O acesso e utilização do Website EDILIGHT depende exclusivamente da aceitação expressa dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade.

O QUE É?

O Website da EDILIGHT permite ao Utilizador conhecer a ementa, produtos, adquiri-los e obter informações sobre os citados produto (excepto os que são de exclusiva comercialização pelas Entidades assinaladas), fazer perguntas e reclamações.

A QUEM SE DESTINA?

O Website EDILIGHT destina-se a todos os consumidores da EDICAIS ou da EDILIGHT em Portugal Continental e Ilhas e ainda no estrangeiro.

COMO FUNCIONA A FUNCIONALIDADE “FALE CONNOSCO”?

A funcionalidade “fale connosco” permite-lhe efetuar pedidos de esclarecimento e/ou de informação, bem como efetuar reclamações.

Após a receção do seu pedido iremos responder ao mesmo, o mais rapidamente possível. Para obter informações sobre como tratamos os seus dados leia a nossa Política de Privacidade.

DEVERES DOS UTILIZADORES

  1. O Utilizador aceita não utilizar o website para fins distintos aos que se destinam, nomeadamente fins ilícitos.
  2. O Utilizador obriga-se, a não criar, copiar, reproduzir, modificar ou utilizar por qualquer forma qualquer conteúdo do Website EDILIGHT.
  3. O Utilizador obriga-se, ainda, a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do Website EDILIGHT, sem prévia e expressa autorização da EDICAIS-EDILIGHT.
  4. O Utilizador obriga-se a ainda a não:
    a) Restringir ou impedir qualquer outro utilizador de usar o Website;
    b) Representar-se como sendo outra pessoa;
    c) Interromper ou interferir com o Website e qualquer conteúdo deste ou com a sua operação e disponibilidade (por exemplo, publicando ou transmitindo qualquer informação ou software que contenha vírus, cavalos de Tróia, vermes, adware, malware, janelas pop-up, spiders, bots ou qualquer outro dispositivo incapacitante ou componente nocivo, bem como participando num ataque de negação de serviço);
    d) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, fraudulento, calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, sexualmente explícito, profano, ameaçador, insultuoso, violento, discriminatório, odioso, ofensivo, persecutório ou de qualquer outra natureza objetável, incluindo, entre outros, quaisquer transmissões que constituam ou incentivem condutas que possam personificar uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou que violem qualquer legislação relevante;
    e) Publicar ou transmitir qualquer informação, incluindo imagens, que sejam invasivas de privacidade ou que violem ou infrinjam os direitos de outras pessoas (incluindo direitos de propriedade intelectual como direitos de autor);
    f) Publicar ou transmitir qualquer informação que a EDILIGHT considere ser sensível, incluindo qualquer informação sobre o utilizador ou outra pessoa relativamente a condições de saúde, informação financeira (incluindo conta bancária ou números de cartão de crédito), orientação sexual, opiniões políticas, crenças religiosas ou quaisquer outras matérias sensíveis;
    g) Publicar ou transmitir quaisquer anúncios publicitários, solicitações comerciais, comunicações em cadeia, esquemas em pirâmide, oportunidades de investimento ou esquemas, bem como outras comunicações comerciais não solicitadas (incluindo a participação em operações de spam ou flooding);
    h) Publicar ou transmitir quaisquer dados ou software que não possam ser exportados sem a devida autorização prévia por escrito, incluindo, entre outros, software que tenha capacidade de encriptação.
  5. O Utilizador garante anda a veracidade, completude e atualidade das informações que submete. Caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, a EDICAIS-EDILIGHT poderá impossibilitar o acesso do Utilizador ao Website EDILIGHT e/ou às funcionalidades concretas do website. A EDILIGHT reserva-se ainda no direito de, a qualquer momento, exigir aos Utilizadores a comprovação dos dados pessoais por eles disponibilizados.
  6. O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização do Website EDILIGHT. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador, caso aceda ou utilize o Website EDILIGHT a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar o Website EDILIGHT e quaisquer atualizações ao mesmo. Os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrónicas. A EDILIGHT não garante o funcionamento do Website EDILIGHT
  7. O Utilizador é ainda o único responsável por todas as operações realizadas por si no âmbito do Website EDILIGHT.
  8. O Utilizador declara que irá notificar imediatamente a EDICAIS-EDILIGHT caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer violação de segurança no âmbito do Website.

RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EDICAIS

  1. A EDICAIS garante que se encontra em posição legítima e legal de fornecer o Website EDILIGHT.
  2. Não há qualquer relação entre a EDICAIS e o Utilizador para além da disponibilização do Website EDILIGHT, conforme previsto nestes Termos e Condições.
  3. A EDICAIS não é responsável, sob qualquer forma, designadamente, mas sem limitar por quaisquer falhas ou interrupções no funcionamento do Website EDILIGHT e a incapacidade de aceder a este Website
  4. A EDICAIS não se responsabiliza ainda por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no envio do Website EDILIGHT decorrentes de qualquer uma das seguintes situações:
    a) O equipamento do Utilizador encontrar-se desligado, sem rede ou, por qualquer outra razão, não se encontrar disponível;
    b) A ligação do Utilizador à internet não possuir velocidade suficiente e adequada para a correta visualização dos conteúdos;
    c) Qualquer outra razão fora do controlo da EDICAIS.
  5. O Website EDILIGHT permite o acesso a serviços e conteúdos de terceiros fora do controlo da EDICAIS, designadamente a entregas de produtos. O Utilizador reconhece que a utilização de serviços e conteúdos de terceiros poderá estar sujeita aos respetivos termos de utilização e políticas de privacidade. A EDICAIS não oferece qualquer garantia e não é responsável por tais serviços e conteúdos de terceiros. O acesso aos serviços, pelo Utilizador, está sujeito às condições estipuladas nos termos e condições aplicáveis aos serviços e conteúdos de terceiros.
  6. A EDICAIS e a sua gerencia não poderão ser responsabilizados, em quaisquer circunstâncias, por qualquer ato, vicissitude ou dano relacionado com o Website EDILIGHT.

PÁGINAS DE TERCEIROS

Através do Website, a EDILIGHT poderá disponibilizar ligações para websites de terceiros, os quais estão sujeitos a Termos e Condições independentes.

O Utilizador deverá ter em consideração que os Termos e Condições do Website EDILIGHT não se aplica a tais websites.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RECLAMAÇÕES

Qualquer pedido de informação ou reclamação referentes ao Website EDILIGHT deverão ser dirigidos na área Fale Connosco ou para a morada sede da EDICAIS:

Se quiser efetuar um pedido de informação ou reclamação deverá enviá-lo para serviço edilight@edicais.com ou para a EDICAIS, LDA.

ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO DO WEBSITE

Se ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fator externo, fora do controlo da EDICAIS, que afecte o bom funcionamento do Website , a EDICAIS reserva-se no direito de alterar, encurtar, suspender ou cancelar o Website EDILIGHT. Nessas circunstâncias, os Utilizadores não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.

DIREITOS E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

  1. Todos os direitos sobre o Website EDILIGHT são e mantêm-se propriedade da EDICAIS,LDA. Nem os presentes Termos e Condições nem o uso do Website EDILIGHT, pelo Utilizador, lhe conferem quaisquer direitos sobre ou relacionados com o Website EDILIGHT, à exceção da licença limitada concedida supra; ou para usar ou, de alguma forma fazer referência, às denominações sociais da EDILIGHT, das entidades pertencentes ao Grupo EDICAIS ou, quando aplicável, dos seus licenciantes, aos seus logótipos, produtos e designações de serviços, a marcas ou outros elementos distintivos da titularidade da EDICAIS,Lda.
  2. O Utilizador não está autorizado a:
    • remover qualquer indicação de direitos de autor, marca ou outros avisos proprietários;
    • reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar o Website EDILIGHT, exceto na medida do expressamente permitido pela EDICAIS
    • descompilar, usar engenharia inversa ou desmontar o Website EDILIGHT, exceto na medida do permitido por lei aplicável;
    • criar ligações ou reproduzir através de frames qualquer parte do Website EDILIGHT
    • criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados de qualquer parte do Website EDILIGHT, ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade do Website EDILIGHT;
    • tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto do Website EDILIGHT ou dos seus respetivos sistemas ou redes.

DADOS PESSOAIS

Recolhemos e usamos algumas informações e dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade. Se o Utilizador não concordar com a forma como a EDICAIS-EDILIGHT recolhe e usa os dados do Utilizador, por favor não utilize o nosso website e/ou as suas funcionalidades.

DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da EDICAIS
  2. Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida, ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições.
  3. Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre a EDICAIS-EDILIGHT e o Utilizador.

LÍTIGIOS

  1. Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer litígio inerente face à EDICAIS aplica-se a lei portuguesa.
  2. Em caso de litígio o Utilizador pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, que podem ser os da sua residência.

COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LITÍGIOS DE CONSUMO

  1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
  2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.
  3. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

ALTERAÇÕES

A EDICAIS reserva-se ainda o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma os presentes Termos e Condições.

Sempre que sejam introduzidas alterações aos Termos e Condições aplicáveis, será apresentado ao Utilizador, aquando do acesso ao Website EDILIGHT, um aviso informando de tal facto e um pedido de aceitação dos novos Termos e Condições. Sem esta aceitação, o Utilizador não poderá continuar a aceder e a utilizar o Website EDILIGHT.

As alterações introduzidas aos Termos e Condições não terão aplicação retroativa e entrarão em vigor no dia da sua publicação.